Secretário de Estado das Autarquias Locais reúne com Municípios da CIMRL

Os Municípios da CIMRL reunem hoje, em Porto de Mós, com o Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, para esclarecer questões relacionadas com o processo de transferência de competências do Governo para as autarquias.
Até ao momento, já estão definidos onze diplomas, cada um correspondente a uma das áreas a transferir, e sobre as quais os Municípios têm um período para decidir se querem ou não aceitar estas competências de imediato, sendo que têm até dois anos para se ajustarem ao exercício das mesmas.
Os diplomas aprovados concretizam o quadro de transferência de competências nos domínios de:
O processo de transferência de competências é gradual, na linha do que prevê a
, podendo as autarquias locais assumir as novas competências de forma faseada até 2021.