Equipa Técnica

A Conselho Intermunicipal da CIMRL é constituída por membros das Assembleias Municipais dos Municípios que integram a Comunidade, eleitos de forma proporcional, nos seguintes termos:

a) Dois nos Municípios até 10 000 eleitores;
 
b) Quatro nos Municípios entre 10 001 e 50 000 eleitores;
 
c) Seis nos Municípios entre 50 001 e 100 000 eleitores;
 
d) Oito nos Municípios com mais de 100 000 eleitores.

A eleição ocorre em cada Assembleia Municipal pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros da Assembleia Municipal, eleitos diretamente, mediante a apresentação de listas de acordo com a indicação anterior e tem a seguinte constituição:

• A votação processa-se no âmbito de cada Assembleia Municipal e, feito a soma dos votos obtidos por cada lista, os mandatos são atribuídos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt;
 
• A Assembleia Intermunicipal reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos estatutos da Comunidade Intermunicipal.
Close Search Window