Contratos e Operadores

Contratos interadministrativos entre Municípios e a CIMRL

O artigo 10º do RJSPTP prevê a possibilidade de delegação de competências das autoridades de transportes noutras entidades, designadamente através da celebração de contratos interadministrativos.



Autorizações Provisórias Emitidas

A CIMRL enquanto Autoridade de Transportes, e ao abrigo do artigo 10.º da Lei 52/2015, emitiu Autorizações Provisórias permitindo a manutenção da exploração, a título provisório, dos serviços de transporte rodoviário existentes até à conclusão de procedimentos concursais para a contratualização.

Acesso às autorizações no seguinte link

Prorrogações das Autorizações

Contratos celebrados

A CIMRL enquanto Autoridade de Transportes, e ao abrigo do artigo 21º do RJSPTP aprovado pela Lei nº 52/2015 de 9 de junho, procedeu à celebração dos seguintes contratos de serviço público de transporte de passageiros:



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